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Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet